- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 11/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. O pedido da entidade interessada será examinado pelo Ministério das Comunicações, que reconhecendo a conveniência e a oportunidade de implantação do serviço proposto, convidará os interessados, por edital, quando for o caso, a apresentarem suas propostas.
§ 1º O edital será publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data marcada para início do prazo de quinze dias, fixado para o recebimento das propostas.
§ 2º Do edital, constarão a localidade, a área de prestação do serviço e outros dados julgados pertinentes.
§ 3º Publicado o edital, os interessado deverão apresentar, tempestivamente, proposta ao Ministério das Comunicações, instruída com os documento por ele exigidos.
§ 4º O Ministério das Comunicações estabelecerá os critérios a serem observados no julgamento das propostas.
Conteudo atualizado em 11/11/2021
