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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Hugo Napoleão
Ronaldo Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1988