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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 14/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região promoverá a desapropriação de que trata este Decreto, com recursos próprios, na forma da legislação vigente.
Conteudo atualizado em 14/10/2021
