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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de Receitas Diretamente Arrecadadas Tesouro, pelo Ministério do Exército, e classificadas como "Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército".
Conteudo atualizado em 18/09/2023