Art. 1º do Decreto nº 96.520/1988: texto atualizado

Decretos - 96.520, de 15.8.88 - 96.520, de 15.8.88 Publicado no DOU de 16.8.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUSSARA ", classificado como "latifúndio por exploração ", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, compreendido na zona prioritária,

Artigo 1

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Art. 1° É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "FAZENDA JUSSARA ", com a área de 2.999,1168ha (dois mil, novecentos e noventa e nove hectares, onze ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Marabá, no Estado do Pará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.623, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-I, situado na divisa da Fazenda Selecta e terras de Nilson de Paula; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras de Nilson de Paula, com os seguintes azimutes e distâncias: 289°46'32" e 1.856,21m até o M-II; 299°32'37" e 3.142,39m até o M-III, situado na divisa das terras de Nilson de Paula e Fazenda Musa; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Musa, com os seguintes azimutes e distâncias: 22°50'47" e 5.781,79m até o M-IV, situado na divisa da Fazenda Musa e terras de Elson Vian; deste, segue por linha seca, divisando com terras de Elson Vian, com os seguintes azimutes e distância: 112°47'46" e 4.994,05m até o M-V, situado na divisa de terras de Elson Vian e Fazenda Selecta; deste, segue por uma linha seca, divisando com terras da Fazenda Selecta com os seguintes azimute e distância: 203°01',53''e 6.053,09m até o M-I, ponto inicial da descrição deste perímetro (fonte de referência: RADAMBRASIL, folha SB.22-Z-A e serviços de medição e demarcação topográficas).

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