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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° os veículos adquiridos com os benefícios previstos no artigo precedente deverão ser adaptados ou ter características especiais, tais como transmissão automática ou controles manuais, que tornem sua utilização adequada aos paraplégicos e portadores de defeitos físicos .
Conteudo atualizado em 23/09/2023
