- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 23/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° Para efeito do disposto neste Decreto, serão observados os seguintes procedimentos:
I - os veículos sairão do estabelecimento industrial com isenção do IPI, quando construídos ou já adaptados para as condições físicas dos adquirentes;
II - os veículos sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI, quando sujeitos a posterior adaptação, caso em que a isenção ficará condicionada a que os veículos, antes de licenciados pelo órgão competente, sejam adaptados para utilização dos beneficiários.
Conteudo atualizado em 23/09/2023
