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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1988
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