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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 02/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 15 de agosto de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.1988