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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 03/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3.° O imóvel e suas benfeitorias reverterão, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não forem utilizados de acordo com as finalidades e prazos constantes do instrumento de doação.
Conteudo atualizado em 03/01/2023
