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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 03/01/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1988