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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor das Secretarias Geral e Especial do Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 7.192.726.000,00 (sete bilhões, cento e noventa e dois milhões, setecentos e vinte e seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
