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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto aos Ministérios da Agricultura, Interior e da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.507.301.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e sete milhões e trezentos e um mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto
Conteudo atualizado em 13/05/2022