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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º É facultado aos proprietários o direito de escolherem uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no artigo 1º, observadas as condições estabelecidas no artigo 5º, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, e no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.
Conteudo atualizado em 18/09/2023
