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Artigo 2
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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o caput do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988.
Conteudo atualizado em 26/11/2021