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Artigo 2
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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação da cota-parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG e da cota-parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, conforme prevê o artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 6°, item VI, letra "a ", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987, obedecidas as prescrições do artigo 61, § 1°, letra c, da Constituição.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
