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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto a Encargos Financeiros da União recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 146.394.904.000,00 (cento e quarenta e seis bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quatro mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
