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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previsto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 2.443, de 24 de junho de 1988.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
