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Artigo 1
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Art. 1° Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o crédito suplementar de CZ$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/01/2022
