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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/04/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° - Os recursos decorrerão do produto de operações de crédito externas e internas, contratadas pela União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e à Caixa Econômica Federal.
Conteudo atualizado em 29/04/2021