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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 1° de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Luis Bandeira da Rocha Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.7.1988