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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 27/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O "caput " do art. 12 do Decreto n° 88.207, de 30 de marco de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os projetos que visem aos recursos de incentivos fiscais do FISET - Florestamento/Reflorestamento deverão ser elaborados aos preços vigentes na época de sua apresentação, em moeda corrente nacional".
Conteudo atualizado em 27/05/2021