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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - A autorização de que trata este decreto compreende a execução do projeto "STACS", cujo propósito é estudar e analisar o papel dos oceanos no clima e a dinâmica de sua circulação, devendo subordinar-se aos requisitos estabelecidos na legislação brasileira.
Conteudo atualizado em 25/07/2022
