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Artigo 1
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Art. 1° - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 49.575.000,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e setenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
