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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 13/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° - Fica aberto à Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 43.298.000,00 (quarenta e três milhões e duzentos e noventa e oito mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 13/07/2021
