Art. 19 do Decreto nº 96.141/1988: texto atualizado

Decretos - 96.141, de 7.6.88 - 96.141, de 7.6.88 Publicado no DOU de 8.6.88 Regula, no âmbito da Administração Federal Direta e Autárquica, o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, e dá outras providencias.

Artigo 19

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Art. 19. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, e todas as outras fases que integram o processo de alienação de material, serão afetas a uma comissão especial instituída pela autoridade competente e composta de pelo menos três servidores integrantes do órgão ou entidade interessado.

Art. 20. A administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.

Art. 21. A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, Órgão Central do Sistema de Serviços Gerais, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto.

~~Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 87.770, de 1° de novembro de 1982.~~

~~Conteudo atualizado em 19/05/2021~~