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Art. 2º do Decreto nº 96.136/1988




Decretos - 96.136, de 7.6.88 - 96.136, de 7.6.88 Publicado no DOU de 8.6.88 Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, ao Ministério da Saúde e ao Ministério do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 531.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2