Artigo 5 - Decretos (1988) - 96.103, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.103, de 27.5.88 - 96.103, de 27.5.88 Publicado no DOU de 31.5.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "COLÔNIA PIQUIRI, GLEBA 13, LOTES 41, 47-A, 48 e 53-PARTE ", também conhecido como "FAZENDA BARRA GRANDE ", classificado como "latifúndio por ex




Artigo 5



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Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.


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