Artigo 3 - Decretos (1988) - 96.101, de 27.5.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 96.101, de 27.5.88 - 96.101, de 27.5.88 Publicado no DOU de 31.5.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CANASTRA LAGOA BONITA " e "LAGOA ", classificados como "latifúndio por exploração ", situados no Município de Senador Modesti




Artigo 3



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Art. 3° - É facultado à proprietária o direito de escolher uma área contínua, correspondente a vinte e cinco por cento do imóvel descrito no art. 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.


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