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Artigo 44
×Conteúdo atualizado em 30/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 44. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos:
I - Primeiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 100 OTN;
II - Segundo Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 50 OTN; e
III - Terceiro Grupo - as que serão punidas com multa de valor equivalente a 20 OTN;
§ 1º Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma.
Conteudo atualizado em 30/05/2021