Artigo 4 - Decretos (1988) - 95.983, de 28.4.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.983, de 28.4.88 - 95.983, de 28.4.88 Publicado no DOU de 29.4.88 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no Estado de Mi




Artigo 4



Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 06/04/2021