Artigo 2 - Decretos (1988) - 95.969, de 26.4.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.969, de 26.4.88 - 95.969, de 26.4.88 Publicado no DOU de 27.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de It




Artigo 2



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Art. 2.° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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