Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.969, de 26.4.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.969, de 26.4.88 - 95.969, de 26.4.88 Publicado no DOU de 27.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA DONA JULIETA, LOTE N° 1 DO LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA M", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de It




Artigo 6



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Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1988


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