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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 07/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República .
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.4.1988