Decretos

DECRETO N^o 95.945, DE 21 DE ABRIL DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu Artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 25 de fevereiro de 1988, em Montevidéu, o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica,

DECRETA:

Art. 1° - O Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica, apenso por cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° - O Protocolo apenso passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1988.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de abril de 1988; 167° da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1988

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