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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 20/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9° Na falta injustificada de atendimento das requisições ou, ainda, no caso de fraude em documento ou informação, os Conselhos poderão determinar a retificação dos valores cobrados, bem assim deverão propor aos órgãos competentes as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Conteudo atualizado em 20/11/2021
