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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 11 de abril de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1988