Artigo 4 - Decretos (1988) - 95.891, de 30.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.891, de 30.3.88 - 95.891, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na




Artigo 4



Art. 4º - O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.


Conteudo atualizado em 10/05/2021