Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.891, de 30.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.891, de 30.3.88 - 95.891, de 30.3.88 Publicado no DOU de 4.4.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO (PARTE"), classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão, compreendido na




Artigo 6



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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.4.1988


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