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Artigo 1
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Art. 1º A Empresa Brasileira de Notícias EBN é uma empresa pública com personalidade jurídica de diretor privado, patrimônio próprio e autonomia financeira, nos termos do art. 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro d 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Parágrafo único. A EBN, órgão setorial do Sistema de Comunicação Social e Divulgação da Administração Federal, é vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República e reger-se-á pelo presente Estatuto, observadas as prescrições da Lei nº 6.650 de 23 de maio de 1979, do Decreto n 95.676, de 27 de janeiro de 1988, e demais normas legais aplicáveis.
Conteudo atualizado em 16/05/2021
