Art. 3º do Decreto nº 95.823/1988: texto atualizado

Decretos - 95.823, de 14.3.88 - 95.823, de 14.3.88 Publicado no DOU de 15.3.88 Aprova o Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Cabe ao IBGE, mediante a expedição de instruções e normas operacionais, a orientação, a coordenação e o desenvolvimento em todo território nacional, das atividades técnicas do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas (Lei nº 5.878, de 1973, art.5º).

Parágrafo único. A orientação e a coordenação referidas neste artigo serão exercidas pelo IBGE mediante a adoção dos seguintes procedimentos, a serem por ele progressivamente executados, observado o disposto no Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967 (art.41), na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973(arts. 5º, 6º, 18 e 28) na Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974(arts. 3º e 6º, e no Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, com a redação dada pelo Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985 ( arts. 1º, IV, e 2º, IX):

~~a) exame do programa anual das atividades especificas dos Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais;~~

~~b) acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária da União em relação aos projetos dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas;~~

~~c) presença de representantes próprios junto aos órgãos e entidades públicas ou privadas a que tiver sido delegada a produção de informações (art. 4º, parágrafo único);~~

d) exame conjunto das necessidades do País, no concemente às informações e estudos (art.2º), em reuniões periódicas com os representantes dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas.

~~Conteudo atualizado em 29/08/2021~~