Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.775, de 3.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.775, de 3.3.88 - 95.775, de 3.3.88 Publicado no DOU de 4.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Faxinal dos Ribeiros" ou "Vale do Rio D'Areia - Quinhão 1-A", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Pinhão, no Estado d




Artigo 6



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Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1988


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