Artigo 2 - Decretos (1988) - 95.774, de 3.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.774, de 3.3.88 - 95.774, de 3.3.88 Publicado no DOU de 4.3.88 Outorga concessão à IPB - Integração Mato-grossense de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.




Artigo 2



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Art. 2° O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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