Artigo 6 - Decretos (1988) - 95.763, de 2.3.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.763, de 2.3.88 - 95.763, de 2.3.88 Publicado no DOU de 3.3.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Boqueirão ou Boqueirão dos Cunha , classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para




Artigo 6



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Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1988


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