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Artigo 3
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Art. 3° É facultado aos proprietários o direito de escolherem a área correspondente a vinte e cinco por cento dos imóveis descritos no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987.
Conteudo atualizado em 29/03/2022
