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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 13/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1988; 167.° da Independência e 100.° da República.
JOSÉ SARNEY
Celso Furtado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.2.1988