Artigo 4 - Decretos (1988) - 95.752, de 25.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.752, de 25.2.88 - 95.752, de 25.2.88 Publicado no DOU de 26.2.88 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim Grosso" classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Caucaia, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 15/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 4° O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.


Conteudo atualizado em 15/02/2021