Artigo 1 - Decretos (1988) - 95.743, de 22.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.743, de 22.2.88 - 95.743, de 22.2.88 Publicado no DOU de 23.2.88 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12).




Artigo 1



Art. 1° O Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e o Peru (Acordo n° 12), apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


Conteudo atualizado em 18/05/2021