Artigo 1 - Decretos (1988) - 95.742, de 22.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.742, de 22.2.88 - 95.742, de 22.2.88 Publicado no DOU de 23.2.88 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina.




Artigo 1



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Art. 1° O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17-B, do Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre o Brasil e a Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.


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