Artigo 2 - Decretos (1988) - 95.711, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.711, de 10.2.88 - 95.711, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Retifica o artigo 22 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967.




Artigo 2



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Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré


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